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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 255

  • (IDIB 2019)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 adesta Lei.
Assinale a alternativa correta:


A) apenas os itens II e III estão corretos.

B) apenas os itens I e II estão corretos.

C) apenas os itens I e III estão corretos.

D) todos os itens estão corretos.


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