Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (CPCON 2020)

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.


A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.

B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

C) Aação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.

D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.

E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.


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