Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (IF-MT 2019)
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:
A) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B) Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
E) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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