Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (DEPSEC 2018)
Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:
A) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
B) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 8
Vamos para o Anterior: Exercício 6
Tente Este: Exercício 333
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo