Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (IDIB 2019)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 ^adesta Lei.
Assinale a alternativa correta:


A) apenas os itens II e III estão corretos.

B) apenas os itens I e II estão corretos.

C) apenas os itens I e III estão corretos.

D) todos os itens estão corretos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 256

Vamos para o Anterior: Exercício 254

Tente Este: Exercício 157

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo