Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (Quadrix 2022)

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.



C) Certo

E) Errado


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