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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 99

  • (CESPE 2013)

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.
O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, além da pessoa jurídica interessada.



C) Certo

E) Errado


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