Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (FGV 2019)
João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa.
Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
A) correta, pois as instâncias de responsabilização são independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei;
B) incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;
C) incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal;
D) correta, pois as instâncias de responsabilização não têm correlação entre si;
E) incorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.
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