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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 215

  • (COPEVE-UFAL 2018)

Dadas as afirmativas sobre a Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429/1992,
I.As informações apresentadas na declaração de bens compreenderão móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, incluindo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, filhos e outros que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II.A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função que exerce.
III.O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sansões cabíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)


A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.


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