Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2022)
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
C) Certo
E) Errado
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