Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FEPESE 2017)

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta .


A) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

B) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

C) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.


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