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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 337

  • (Quadrix 2021)

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.



C) Certo

E) Errado


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