Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
B) Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.
C) Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.
D) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
E) É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.
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