Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (FCC 2019)
Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo:
Art. ... – Compete ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal, em processo administrativo em que seja dada oportunidade de defesa ao proprietário, determinar o tombamento de bem considerado de valor cultural, sendo que a declaração do tombamento de bem particular acarretará sua desapropriação sumária administrativa pelo Poder Público Municipal, sendo a imissão de posse determinada por ato autoexecutório do Prefeito .
A norma acima reproduzida é
A) inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da União.
B) constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.
C) inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.
D) inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.
E) constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos municípios.
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