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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 186

  • (FCC 2019)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


A) trânsito e transporte.

B) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

C) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D) sistemas de consórcios e sorteios.

E) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.


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