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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 362

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa


A) condicionada.

B) contida.

C) limitada.

D) suplementar.

E) plena.


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