Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FUNDATEC 2021)

Em matéria de competências constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.

B) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, serviço postal, trânsito e transporte.

C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas, a fauna e a flora, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, produção e consumo, proteção à infância e juventude.

E) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


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