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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 288

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.


C) Certo

E) Errado


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