Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (IPEFAE 2019)
Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas. Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.
A) Direito do trabalho, direito civil, direito penal e direito militar.
B) Direito marítimo, direito espacial, produção, consumo e custas de serviço forense.
C) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo.
D) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
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