Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
C) Certo
E) Errado
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