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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 244

  • (VUNESP 2019)

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que


A) compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B) União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

C) é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E) União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.


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