Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente.
Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios devem cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.



C) Certo

E) Errado


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