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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 275

  • (Unoesc 2020)

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:


A) Proteção ao patrimônio histórico.

B) Desapropriação.

C) Orçamento.

D) Direito econômico.


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