Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (Unifei 2010)
Compete privativamente à União legislar sobre:
A) Normas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.
B) Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
C) Normas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.
D) Normas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.
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