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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (Unifei 2010)

Compete privativamente à União legislar sobre:


A) Normas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.

B) Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

C) Normas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.

D) Normas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.


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