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Direito penalLegítima defesa


EXERCÍCIOS - Exercício 54

  • (CONSULPLAN 2019)

A excludente de ilicitude afasta o aspecto ilícito do ato. É a circunstância que torna o ato antijurídico. Não há, pois, crime, quando evidenciada uma causa que exclui a ilicitude do ato. Indique a alternativa em que NÃO há exclusão da ilicitude:


A) Legítima defesa.

B) Erro quanto à pessoa.

C) Estado de necessidade.

D) Exercício regular de direito.


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