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Direito penalLegítima defesa


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (CESPE 2018)

São causas excludentes de ilicitude


A) a embriaguez e a menoridade.

B) o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

C) a prescrição e o estado de necessidade.

D) o perdão judicial e a legítima defesa.

E) o estado de necessidade e a anistia.


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