Direito administrativoConceito e características

• (FAURGS 2017)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.


A) Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.

B) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc , ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.

C) O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento licitatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.

D) Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

E) O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.


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