Direito administrativoConceito e características

• (FEC 2010)

Para os fins da Lei nº 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, dá-se o nome de:



A) contrato.

B) ato administrativo.

C) projeto executório.

D) fato administrativo.

E) procedimento licitatório.


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