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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 212

  • (FCC 2014)

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei n o8.666/1993.
O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a


A) 90 dias.

B) 100 dias.

C) 120 dias.

D) 150 dias.

E) 180 dias.


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