Direito administrativoConceito e características

• (ESAF 2002)

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo


A) os casos de rescisão.

B) os direitos das partes.

C) os valores das multas cabíveis.

D) os casos de suas alterações.

E) as penalidades aplicáveis.


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