Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2013)

Nos termos da Lei n ^o8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o



A) décimo dia útil do mês de sua assinatura.


B) quinto dia útil do mês de sua assinatura.


C) décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.


D) quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.


E) sexto dia útil do mês de sua assinatura.



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