Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2009)

Os contratos administrativos


A) não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

B) podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

C) de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

D) não podem conter cláusulas exorbitantes.

E) são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.


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