Direito administrativoConceito e características

• (BIO-RIO 2015)

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:


A) os casos de rescisão.

B) condições relativas à proteção do meio ambiente.

C) o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.


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