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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 200

  • (FUMARC 2009)

Marque a opção CORRETA:


A) Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.


B) A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.


C) A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.


D) A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.


E) Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.


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