Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (FUMARC 2009)
Marque a opção CORRETA:
A) Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.
B) A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.
C) A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.
D) A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.
E) Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.
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