Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (TRF - 4ª REGIÃO 2010)

Considere o seguinte enunciado. Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias. II. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação. III. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem. IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não  guardando sequer existência no universo jurídico.


A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E) Estão corretas todas as assertivas.


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