Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (FCC 2010)
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito
A) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.
B) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.
C) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.
D) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.
E) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.
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