Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (TRF - 2ª Região 2014)
Assinale a opção correta:
A) A retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.
B) Uma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená- lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.
C) A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório
D) Declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.
E) O sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.
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