Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (VUNESP 2014)
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
A) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
B) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
C) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
D) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
E) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.
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