Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (NC-UFPR 2011)
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:
A) a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
B) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
C) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
D) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
E) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
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