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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (VUNESP 2017)

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que


A) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.


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