Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (TRF - 4ª REGIÃO 2009)
Assinalar a alternativa correta no que concerne aos juros.
A) Nas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida na ADIN 2.332-2/DF , que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente da data da imissão na posse.
B) O depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios.
C) Nas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação.
D) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a incidência dos juros moratórios em precatório complementar só é admitida quando ultrapassado o prazo constitucional, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
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