Direito constitucionalDireitos políticos

• (MS CONCURSOS 2009)

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:


A) A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.

B) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição  que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.

C) A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após  1 (um) ano da data de sua vigência.

D) A  lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que  ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.


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