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Direito constitucionalDireitos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 243

  • (FCC 2013)

O plebiscito:



A) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.


B) é uma das formas de expressão da soberania popular.


C) não tem previsão expressa na Constituição.


D) está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios.


E) só pode ser realizado pela União.


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