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Direito constitucionalDireitos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 282

  • (CESPE 2013)

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.



A) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

B) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

C) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

D) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

E) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.


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