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Direito constitucionalDireitos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 304

  • (SCHNORR 2012)

Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos:


A) a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B) improbidade administrativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.

C) incapacidade civil relativa.

D) cancelamento de naturalização por sentença judicial definitiva.

E) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.


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