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- (FCC 2018)
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor
A) é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.
B) constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
C) constitui contravenção penal.
D) constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.
E) é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.
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