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• (CS-UFG 2018)

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,


A) é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

B) cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

C) é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

D) é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.


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