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• (CESGRANRIO 2018)

Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a


A) Câmara Especial Recursal

B) Comissão de Direito Nacional

C) Junta de Recursos Ambientais

D) Seção de Julgamento Administrativo

E) Turma de Meio Ambiente


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