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• (FCC 2018)

De acordo com a Lei n° 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à


A) Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos.

B) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

C) Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão.

D) Fiscalização, Controle e Inspeção de Defesa Agropecuária.

E) Secretaria de Estado de Saúde.


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