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• (IADES 2018)

Segundo o artigo 16 da Lei Complementar n ^o101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito da administração pública, será acompanhado de


A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

B) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C) medidas de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas de tributos.

D) demonstração de que a despesa foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos.

E) estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três exercícios seguintes ao que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.


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